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Simples Nacional

Passou do limite do Simples Nacional? Veja o que acontece

O Simples tem um teto de receita por ano. Passar um pouco ou passar muito muda quando a empresa sai do regime. Veja como se conta o limite, o que é o sublimite do ISS e o que acompanhar mês a mês.

Por Equipe contábil Advisa · CRC MG-018121/O-4Publicado em 7 min de leitura
Capa do blog Advisa em fundo verde-claro com o título "Passou do limite do Simples Nacional? Veja o que acontece" e um ícone de medidor de limite.

O limite de faturamento do Simples Nacional é o teto de receita bruta por ano para a empresa continuar no regime: R$ 4,8 milhões. Quem passa dele sai do Simples, mas o momento da saída depende de quanto passou. Fora do ano de abertura da empresa, até 20% acima, a saída fica para 1º de janeiro do ano seguinte; mais de 20%, vale já no mês seguinte.

Em resumo

  • Limite da empresa de pequeno porte (EPP): R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano-calendário.
  • Empresa aberta no ano: R$ 400 mil por mês de atividade.
  • Passou até 20%: exclusão a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Passou mais de 20% (fora do ano de abertura): exclusão a partir do mês seguinte ao do excesso.
  • Em 2026, na regra geral, passar de R$ 3,6 milhões tira o ISS do DAS, pela mesma lógica dos 20%.
  • A própria empresa comunica a exclusão no Portal do Simples Nacional.

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional

A Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples, define como empresa de pequeno porte a que tem, em cada ano-calendário, receita bruta acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões (art. 3º, II). Até R$ 360 mil, é microempresa (ME).

Pela definição da lei, a receita bruta inclui o preço dos serviços prestados; vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos não entram (art. 3º, § 1º). A conta é por ano-calendário: soma-se a receita de janeiro a dezembro.

O MEI tem limite próprio, bem menor; veja em MEI em crescimento: quando sair do SIMEI.

Empresa aberta no meio do ano: limite proporcional

No ano em que a empresa começa a funcionar, o limite é proporcional aos meses de atividade, e fração de mês conta como mês inteiro (LC 123, art. 3º, § 2º). A Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o Simples, fixa R$ 400 mil por mês, do início de atividade até dezembro (art. 3º).

Exemplo hipotético: uma desenvolvedora de sistemas abriu a PJ e começou a atender empresas em 10 de agosto de 2026. São 5 meses até dezembro: limite de R$ 2 milhões em 2026.

Nesse ano de início, se o excesso passar de 20% do limite proporcional, a exclusão é retroativa ao início das atividades e a empresa não pode optar pelo Simples no ano seguinte (LC 123, art. 3º, § 10; art. 31, III, "a", e § 1º). Até 20%, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 3º, § 12).

Passou até 20% do limite: saída no ano seguinte

Fora do ano de início, quem passa de R$ 4,8 milhões é excluído do Simples; se o excesso não passar de 20% do limite, os efeitos ficam para o ano seguinte (LC 123, art. 3º, §§ 9º e 9º-A).

Na prática: se a receita do ano fechar acima de R$ 4,8 milhões e até R$ 5,76 milhões, a empresa segue no Simples até 31 de dezembro e sai em 1º de janeiro. A comunicação vai até o último dia útil de janeiro do ano seguinte (art. 30, § 1º, IV, "b"; Resolução CGSN 140, art. 81, II, "a", 2).

Passou mais de 20%: saída no mês seguinte

Se a receita acumulada no ano passar de R$ 5,76 milhões, a exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte ao do excesso, e a comunicação vai até o último dia útil desse mês (LC 123, art. 30, § 1º, IV, "a"; art. 31, V, "a"; Resolução CGSN 140, art. 81, II, "a", 1). Aqui a saída acontece no meio do ano.

Quanto passou x quando a exclusão produz efeito

Situação Efeito da exclusão Prazo para comunicar
Até 20% acima 1º de janeiro do ano seguinte Último dia útil de janeiro do ano seguinte
Mais de 20% acima Mês seguinte ao do excesso Último dia útil do mês seguinte ao do excesso

Sublimite do Simples Nacional: R$ 3,6 milhões e o ISS

Há um segundo teto, menor, só para o ICMS e o ISS: R$ 3,6 milhões (LC 123, art. 13-A). Em 2026, a Resolução CGSN 140 mantém esse valor como regra geral e permite que o Distrito Federal e os estados com participação de até 1% no PIB optem por um sublimite de R$ 1,8 milhão (art. 9º).

Passado o sublimite, a empresa fica impedida de recolher o ISS pelo Simples: ele sai do DAS, a guia mensal do Simples (LC 123, art. 20, § 1º; Resolução CGSN 140, art. 12).

O momento segue a lógica dos 20% (LC 123, art. 20, §§ 1º e 1º-A): excesso de até 20% do sublimite (no de R$ 3,6 milhões, até R$ 4,32 milhões), o impedimento vale a partir do ano seguinte; acima disso, a partir do mês seguinte.

A partir de 1º de janeiro de 2027, pela Resolução CGSN 190/2026, o sublimite passa a ser um valor único de R$ 3,6 milhões, que vale também para o IBS, com a mesma regra dos 20%.

Exclusão por excesso de receita: quem comunica e o que vem depois

A comunicação é obrigação da própria empresa, feita à Receita Federal em aplicativo do Portal do Simples Nacional (Resolução CGSN 140, art. 81). Sem ela, o fisco faz a exclusão de ofício (LC 123, art. 29, I), com as mesmas datas de efeito (Resolução CGSN 140, art. 84, I), e a falta de comunicação obrigatória sujeita a empresa a multa (art. 99).

Depois, a empresa segue as regras das demais pessoas jurídicas e pode escolher o Lucro Presumido ou o Lucro Real para o IRPJ e a CSLL (LC 123, art. 32, caput e § 2º); a escolha pede a leitura de um contador.

Se ninguém acompanha a receita acumulada da sua PJ, veja como funciona trocar de contador com a Advisa.

Exemplo hipotético: médicos plantonistas com PJ que atende hospitais

Exemplo hipotético, só com os limites da lei, sem cálculo de imposto. Paulo e dois colegas são médicos e têm uma PJ no Simples desde 2022, que presta plantões para hospitais.

  1. Caso A. Em outubro, a receita acumulada no ano passa de R$ 4,8 milhões, mas o ano fecha em até R$ 5,76 milhões. A PJ segue no Simples até 31 de dezembro, sai em 1º de janeiro do ano seguinte e comunica até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.
  2. Caso B. Em outubro, a receita acumulada no ano passa de R$ 5,76 milhões. A exclusão vale a partir de novembro, e a comunicação vai até o último dia útil de novembro.

O que acompanhar mês a mês

Todo mês, a empresa informa no PGDAS-D (o aplicativo que calcula o valor devido e gera o DAS) todas as receitas do período (Resolução CGSN 140, art. 38, § 1º). Acompanhe a receita acumulada desde janeiro contra o sublimite, os R$ 4,8 milhões e as marcas de 20% (R$ 4,32 milhões e R$ 5,76 milhões). Contrato grande à vista: avise o contador antes.

Fora do ano de abertura, passar até 20% do limite e passar mais que isso não dá no mesmo: num caso a saída fica para janeiro; no outro, vale já no mês seguinte.

Perguntas frequentes

Passei do limite: perco o Simples na hora?

Fora do ano de abertura, só se o excesso passar de 20%: aí a exclusão vale a partir do mês seguinte. Até 20%, vale em 1º de janeiro do ano seguinte (LC 123, art. 3º, §§ 9º e 9º-A). No ano de abertura, excesso acima de 20% faz a exclusão retroagir ao início das atividades (art. 3º, § 10).

O limite de faturamento do Simples é contado em 12 meses ou no ano?

No ano-calendário, de janeiro a dezembro (LC 123, art. 3º, II). Os 12 meses anteriores entram em outra conta: em 2026, servem para achar a alíquota do mês (Resolução CGSN 140, art. 22, § 1º).

O MEI segue esse limite?

Não. O MEI tem limite próprio, menor (Resolução CGSN 140, art. 100).

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