MEI em crescimento: quando sair do SIMEI

Atualizado em 5 de novembro de 2026. O negócio ganhou clientes, a receita aumentou ou a atividade mudou? O crescimento pode trazer novas responsabilidades, mas um mês movimentado, sozinho, não conta toda a história. Para saber se é hora de sair do SIMEI, é preciso olhar o conjunto das regras e a situação real da empresa.

Os efeitos dependem do motivo do desenquadramento, do momento e, no excesso de receita, do quanto o limite foi ultrapassado.

O limite considera receita bruta, não lucro

Para verificar se o MEI está dentro do limite anual, a referência é a receita bruta obtida com a atividade, e não o lucro que sobra depois das despesas. Em termos simples, não basta subtrair aluguel, materiais, ferramentas ou outros custos e comparar apenas o resultado líquido.

Avalie a receita do ano-calendário e o período de atividade. Para quem começou no meio do ano, há limite proporcional. A LC nº 123/2006 trata do conceito e dos limites no art. 18-A, §§ 1º e 2º.

Uma receita acima do esperado pede revisão dos registros e da regra aplicável à data do excesso.

Quando o desenquadramento pode ser obrigatório

O excesso de receita bruta pode exigir a comunicação do desenquadramento. A regra de efeitos depende do percentual excedido e de quando a empresa começou a funcionar. Conforme o art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018, o desenquadramento pode produzir efeitos no ano seguinte ou retroagir ao início do ano do excesso; no ano de início das atividades, a regra pode retroagir à abertura. Por isso, não é seguro escolher uma data ou estimar valores devidos sem examinar os documentos e a norma aplicável.

A legislação prevê outros motivos além do faturamento. Entre eles estão exercer ocupação não permitida ao MEI, ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e deixar de atender a condições relativas à natureza jurídica. A relação completa e suas exceções devem ser conferidas na versão vigente da Resolução CGSN nº 140/2018, especialmente nos arts. 100 e 115 e no Anexo XI.

Outras situações podem levar à exclusão do Simples Nacional, cada uma com condições próprias. Confira mudanças de atividade, quadro empresarial ou estrutura do negócio.

Sair do SIMEI não é fechar a empresa

Desenquadramento do SIMEI e baixa do CNPJ são procedimentos diferentes. No desenquadramento, o empresário deixa o sistema de recolhimento simplificado do MEI, mas pode manter a empresa ativa. A baixa encerra a inscrição no CNPJ: o serviço oficial do gov.br descreve a baixa da inscrição do MEI para quem deseja fechar o negócio. A regra de que o desenquadramento do SIMEI não implica, por si só, exclusão do Simples Nacional está no art. 115, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018.

Também não se deve concluir que sair do SIMEI significa necessariamente sair do Simples Nacional. A empresa pode permanecer no Simples, se atender às condições desse regime; em outras situações, pode ser necessária outra opção tributária. A decisão depende do enquadramento completo, e não apenas do nome “MEI”.

O que fazer ao identificar uma mudança

O Portal do Simples Nacional recebe a comunicação em “SIMEI – Serviços”. Informe motivo e data do fato. Para excesso de receita, o art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018 prevê, em regra, comunicação até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.

Antes de preencher, reúna informações que ajudem a entender o caso:

• receitas brutas organizadas por mês e documentos que as comprovem;
• data de início das atividades e eventuais alterações cadastrais;
• descrição das atividades exercidas e dos estabelecimentos;
• informações sobre participação em outras empresas e estrutura do negócio.

A DASN-SIMEI informa a receita bruta anual e continua devida em relação aos meses em que a empresa permaneceu no SIMEI, conforme orientação oficial.

O guia oficial “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI” detalha o caminho do serviço. Consulte também a legislação consolidada.

Limite do MEI: regra vigente e mudanças já aprovadas

Em 5 de novembro de 2026, o limite vigente continua em R$ 81 mil por ano. Para o ano de 2026, esse é o valor a considerar ao verificar o excesso e eventual desenquadramento. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada, mas seus novos limites têm datas futuras de produção de efeitos; portanto, a mudança aprovada não altera o cálculo de 2026.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC nº 238/2026, art. 2º, estabelece limite de receita bruta de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027. Para início de atividade nesse ano, o limite é proporcional, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. A partir de 1º de janeiro de 2028, passam a produzir efeitos as alterações do art. 18-A, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/2006, feitas pelo art. 1º da LC nº 238/2026: o limite anual será de R$ 140 mil, também com regra proporcional para início de atividade.

A própria LC nº 238/2026, art. 10, separa a vigência das mudanças: as alterações dos §§ 1º e 2º do art. 18-A produzem efeitos em 2028; as demais alterações indicadas no artigo produzem efeitos em 2027. A lei já foi publicada, mas o novo limite de 2028 ainda não está valendo em 2026. As regras e procedimentos em vigor devem ser aplicados ao período correspondente. Consulte os canais oficiais para eventuais orientações operacionais posteriores; não trate uma regulamentação ou orientação ainda não publicada como requisito vigente.

Assim, quem ultrapassou o limite aplicável em 2026 não deve usar os valores futuros para concluir que permanece no SIMEI. Se houver dúvida sobre a receita, o período ou a data dos efeitos, reúna os documentos e peça análise do caso antes de informar o desenquadramento.

Perguntas frequentes

Ultrapassar o limite em um mês obriga a sair do SIMEI?

O que importa é a receita bruta acumulada no período aplicável e as regras para o ano em que houve o excesso. O percentual ultrapassado e o início de atividade influenciam os efeitos. Consulte os registros e peça avaliação contábil antes de concluir.

Se eu sair do SIMEI, meu CNPJ é cancelado?

Não automaticamente. O desenquadramento retira a empresa do SIMEI; a baixa é que extingue a inscrição no CNPJ. A empresa pode continuar ativa, conforme o enquadramento adequado.

O desenquadramento tira a empresa do Simples Nacional?

Não necessariamente. A empresa pode continuar no Simples Nacional se atender aos requisitos. A análise deve considerar as regras de cada regime e o motivo do desenquadramento.

Onde faço a comunicação?

No Portal do Simples Nacional, na opção SIMEI – Serviços, em Desenquadramento. Confira o motivo, a data e o prazo aplicável à sua situação antes de enviar.

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