Reforma Tributária: o que muda no Simples Nacional

Atualizado em 4 de novembro de 2026. A reforma mantém o Simples e inclui nele dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. A Lei Complementar (LC) nº 214/2025, consolidada com alterações da LC nº 227/2026, mantém os optantes sujeitos às regras do Simples e permite que optantes — não o MEI enquadrado no SIMEI — escolham a apuração regular do IBS e da CBS (art. 41, §§ 2º a 5º).

O que muda e quando

Em 2026, começa a fase de teste prevista em lei. A compensação com contribuições federais está disciplinada no art. 348, incisos I e II, da LC nº 214/2025, mas a aplicação das alíquotas de teste não alcança operações de optantes do Simples, conforme art. 348, III, “c”. Para esses optantes, as regras de IBS e CBS produzem efeitos a partir de 2027; em 2026, não há recolhimento desses tributos por eles nessa etapa de teste.

A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins; nesse mesmo ano, as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto para produtos que também tenham industrialização na Zona Franca de Manaus (EC nº 132/2023, ADCT, art. 126, II, quanto à substituição de PIS/Cofins pela CBS e art. 126, III, “a”, quanto à redução a zero das alíquotas do IPI, ressalvada a exceção constitucional para produtos também industrializados na Zona Franca de Manaus. A transição de ICMS e ISS para o IBS ocorre gradualmente de 2029 a 2032 (ADCT, art. 128), e ambos são extintos a partir de 2033 (ADCT, art. 129; LC nº 214/2025, arts. 501, 508 e 543).

Simples com IBS e CBS no DAS ou regime regular?

O optante pode manter IBS e CBS dentro do recolhimento simplificado, ou escolher apurá-los e pagá-los pelo regime regular, fora do DAS. Nesse segundo caso, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas calcula IBS e CBS segundo as regras gerais da LC nº 214/2025 (art. 41, §§ 2º e 3º; LC nº 123/2006, art. 18, § 1º-A).

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem não fez a opção permanece, nesse período, com IBS e CBS no Simples. Essa escolha é distinta da opção pelo Simples Nacional: a janela desta última foi de 1º de setembro a 15 de outubro, e pendências impeditivas puderam ser regularizadas até 30 de outubro (Resolução CGSN nº 194/2026, art. 1º, caput e § 1º, II; orientação oficial da Receita Federal publicada em 29/09/2026).

Para o segundo semestre de 2027, a LC nº 123/2006 prevê nova oportunidade de opção (art. 16, § 2º), mas o prazo e o procedimento ainda dependem de disciplina do CGSN. Não antecipe uma data nem presuma que a escolha possa ser revertida fora da janela de cancelamento.

Como ficam os créditos nas vendas entre empresas

Crédito tributário é o valor que a empresa pode descontar na apuração, quando a lei permite. Isso importa nas vendas B2B, de uma empresa para outra.

Se o fornecedor do Simples mantiver IBS e CBS no recolhimento unificado, ele próprio não se apropria desses créditos no regime regular. Já o cliente sujeito ao regime regular pode tomar crédito relativo aos valores de IBS e CBS pagos pelo fornecedor por meio do Simples, no montante equivalente ao devido nesse regime (LC nº 214/2025, art. 47, § 9º, incisos I e II). Se o fornecedor optar pelo regime regular, aplica-se a apuração geral e seus requisitos, inclusive as regras legais de crédito (LC nº 214/2025, arts. 41, § 3º, e 47).

A modalidade regular não é automaticamente melhor. O efeito depende dos custos, do perfil dos clientes e das condições legais. Compare cenários reais e não prometa crédito sem verificar a operação e o documento fiscal.

Notas fiscais e cadastros: providências práticas

Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP optantes pelo Simples que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e devem usar o Emissor Nacional, via sistema web ou integração, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A, § 1º e seguintes, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 191/2026, art. 1º, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 (art. 3º). Essa obrigação de plataforma antecede a entrada das regras de IBS e CBS para optantes do Simples, que começam em 2027.

As obrigações e os leiautes para documentos fiscais seguem cronogramas próprios por categoria. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 também estabelece marcos específicos para a DeRE. Confira a tabela oficial e identifique o documento e a operação aplicáveis antes de parametrizar o emissor; não há uma única data geral para todos os documentos.

• Revise cadastros, enquadramento fiscal e compatibilidade do emissor com os leiautes vigentes; guarde os documentos que apoiem a apuração.

Preços, propostas e contratos: evite assumir antes de calcular

O impacto nos preços depende da atividade, do regime, das compras e dos clientes. Ao enviar propostas ou renovar contratos, esclareça as premissas tributárias e eventual direito do cliente a crédito.

Em contratos contínuos, revise cláusulas de reajuste e tributos conforme o que foi pactuado. Não prometa crédito ou redução de tributos sem cálculo. A adequação depende do contrato e do caso concreto.

E o MEI?

A opção pela apuração regular de IBS e CBS do art. 41, §§ 2º a 5º, da LC nº 214/2025 é destinada aos optantes do Simples Nacional e não se aplica ao MEI enquadrado no SIMEI. Essa delimitação não altera as demais regras próprias do SIMEI previstas na LC nº 123/2006, art. 18-A.

O que ainda exige acompanhamento

Atos conjuntos e especificações técnicas detalham a execução das obrigações e podem ser atualizados. Para o segundo semestre de 2027, acompanhe o CGSN para conhecer a janela de escolha. Confira sempre a versão vigente nos portais oficiais.

Próximo passo

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