DEFIS no Simples Nacional: o que é e o que muda em 2027
A DEFIS é a declaração anual da PJ do Simples Nacional. Pela regra nova, que produz efeitos a partir de 2027, as informações anuais passam a ir dentro do PGDAS-D, uma vez por ano, de janeiro a março. Veja o que é, quem informa e o que separar.
A DEFIS do Simples Nacional é a declaração anual em que a PJ conta à Receita Federal como foi o ano: quem são os sócios, como a empresa se movimentou e se ficou parada. Pela regra em vigor até 31 de dezembro de 2026, ela é uma declaração própria. Pela regra nova, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, as informações anuais passam a ir dentro do PGDAS-D. A obrigação de informar continua.
Em resumo
- A DEFIS é a declaração anual da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples.
- Pela regra do art. 72 da Resolução CGSN 140: entregue por um módulo do PGDAS-D, até 31 de março do ano seguinte; a do ano de 2025 venceu em 31/03/2026.
- Pela regra nova (art. 38-B, com efeitos a partir de 01/01/2027): todo ano, as informações do ano-calendário anterior vão no próprio PGDAS-D, uma única vez, de janeiro a março.
- Empresa sem movimento também informa.
O que é a DEFIS do Simples Nacional e para que serve
DEFIS é a sigla de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. A base está na Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples: o art. 25 manda a ME e a EPP optantes apresentarem todo ano à Receita uma "declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais". A Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o Simples, dá a ela o nome de DEFIS (art. 72). As informações são compartilhadas entre a Receita Federal e os fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 72, § 5º).
O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é o aplicativo do Portal do Simples em que a empresa calcula, todo mês, o tributo devido e gera o DAS, a guia única do Simples. A DEFIS é o retrato do ano inteiro. E tem peso: a declaração é confissão de dívida, ou seja, o que foi declarado e não pago pode ser cobrado com base nela (LC 123, art. 25, § 1º).
Quem precisa informar
Toda ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. Isso inclui a PJ de médico, dentista, psicóloga, engenheiro, arquiteto, advogado, desenvolvedor de sistemas ou consultor que está no Simples.
O MEI não entrega a DEFIS. Ele tem a sua própria declaração anual, a DASN-Simei (Resolução CGSN 140, art. 109).
A PJ que ficou sem movimento o ano todo também declara: a lei manda informar a inatividade na declaração anual (LC 123, art. 25, § 2º). Inativa é a empresa que não teve mutação patrimonial (mudança no patrimônio) nem atividade operacional durante todo o ano-calendário (Resolução CGSN 140, art. 72, § 8º).
Como funciona a DEFIS pelo art. 72
Pelo art. 72 da Resolução CGSN 140, revogado pela Resolução CGSN 190 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:
- a DEFIS é entregue à Receita por um módulo do PGDAS-D, até 31 de março do ano seguinte ao dos fatos (§ 1º). Foi assim que a DEFIS do ano de 2025 venceu em 31 de março de 2026;
- há prazos próprios para quando a empresa é incorporada, cindida, fundida ou extinta (§ 2º);
- a empresa inativa o ano todo informa essa condição na própria DEFIS (§ 7º);
- a DEFIS pode ser retificada (corrigida) sem autorização prévia da Receita (§ 4º).
Segundo o Perguntas e Respostas do Simples Nacional, da Receita, a DEFIS reúne as informações econômicas e fiscais da empresa, com exemplos como ganhos de capital, quantidade de empregados no início e no fim do período e identificação e rendimentos dos sócios.
O que muda na DEFIS a partir de 1º de janeiro de 2027
A Resolução CGSN 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, mudou a forma de prestar essas informações. Ela revoga o art. 72 da Resolução 140 (art. 8º, XXI) e inclui nela o art. 38-B. A própria resolução diz que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º).
O que diz a regra nova:
- Onde: todo ano, a declaração do PGDAS-D passa a conter as informações socioeconômicas e fiscais do ano-calendário anterior (art. 38-B, caput).
- Quando: essas informações são prestadas "uma única vez no PGDAS-D, no período de janeiro a março de cada ano-calendário" (art. 38-B, § 1º).
- Empresa parada: a obrigação vale "ainda que, nesse período a ME ou a EPP não apresente mutação patrimonial ou atividade operacional" (art. 38-B, § 1º).
- Situações especiais: em caso de incorporação, cisão total ou parcial, extinção ou fusão, as informações vão no PGDAS-D do mês em que o evento ocorreu (art. 38-B, § 2º).
Na notícia de 11 de agosto de 2026, sobre a adequação do Simples à reforma tributária do consumo, a Receita apresentou a mudança como simplificação: com ela, a DEFIS "deixa de ser uma obrigação separada". Outras mudanças do Simples para 2027 estão em Simples Nacional: documento fiscal e receita em 2027.
DEFIS pelo art. 72 x PGDAS-D pelo art. 38-B
| Art. 72 (revogado a partir de 01/01/2027) | Art. 38-B (efeitos a partir de 01/01/2027) | |
|---|---|---|
| Onde | Módulo do PGDAS-D (DEFIS) | Dentro do próprio PGDAS-D |
| Quando | Até 31 de março do ano seguinte | Uma única vez, de janeiro a março |
| Incorporação, cisão, fusão, extinção | Prazo próprio da DEFIS | PGDAS-D do mês do evento |
O que separar antes da declaração anual do Simples Nacional
O nome muda, mas o trabalho de organizar o ano continua. Tenha à mão:
- Livro-caixa e extratos. A ME e a EPP do Simples precisam manter o livro-caixa com a movimentação financeira e bancária (LC 123, art. 26, § 2º).
- Notas fiscais emitidas no ano e as apurações mensais do PGDAS-D.
- Informações dos exemplos da Receita: ganhos de capital, quantidade de empregados no início e no fim do ano e identificação e rendimentos dos sócios.
- Os documentos que fundamentaram as informações, guardados em boa ordem enquanto não terminar o prazo decadencial (o prazo que o fisco tem para lançar o tributo) e não prescreverem as ações ligadas a eles (Resolução CGSN 140, art. 72, § 10, até 2026, e art. 38-B, § 3º, a partir de 2027).
Se hoje você não sabe quem cuida da declaração anual da sua PJ, veja como funciona trocar de contador com a Advisa. O que entra na declaração de cada empresa pede a leitura de um contador.
Exemplo hipotético: psicóloga com PJ que atende empresas
Exemplo hipotético, só para mostrar o caminho. Não traz valores.
Ana é psicóloga. Ela e uma sócia têm uma PJ no Simples Nacional e atendem programas de saúde emocional de empresas.
- Em março de 2026, o contador entregou a DEFIS do ano de 2025 pelo módulo do PGDAS-D.
- Pela regra nova, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, não há DEFIS separada: todo ano, de janeiro a março, as informações do ano-calendário anterior vão dentro do PGDAS-D.
- Antes, Ana separa livro-caixa, extratos, notas emitidas e dados das sócias.
Se a PJ dela tivesse ficado parada o ano inteiro, ainda assim haveria informação a prestar (art. 38-B, § 1º).
A DEFIS deixa de existir como declaração separada em 2027. As informações do ano continuam sendo pedidas, agora dentro do PGDAS-D, de janeiro a março.
Perguntas frequentes
MEI entrega DEFIS?
Não. O MEI tem declaração anual própria, a DASN-Simei (Resolução CGSN 140, art. 109).
Minha PJ ficou sem faturamento o ano todo. Preciso declarar?
Sim. A inatividade tem de ser informada (LC 123, art. 25, § 2º), e a regra de 2027 mantém a obrigação mesmo sem movimento (Resolução CGSN 140, art. 38-B, § 1º).
Por quanto tempo guardo os documentos da declaração?
Enquanto não terminar o prazo decadencial (o prazo que o fisco tem para lançar o tributo) e não prescreverem as ações ligadas a esses documentos (LC 123, art. 26, II). O seu contador indica o prazo de cada documento.
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Falar com um contadorFontes oficiais
- Planalto. Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado, art. 25, caput, §§ 1º e 2º; art. 26, II e § 2º. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, texto consolidado, art. 72, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º e 10; art. 109. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), art. 1º (art. 38-B incluído na Resolução CGSN nº 140, caput e §§ 1º a 3º), art. 8º, XXI, e art. 9º. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, notícia de 11/08/2026, seção "Defis deixa de existir como declaração separada". Consulta em 22/11/2026.
- Secretaria-Executiva do CGSN. Perguntas e Respostas Simples Nacional, atualizado parcialmente em 09/10/2026, perguntas 6.1 e 6.9. Consulta em 22/11/2026.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
