Profissão regulamentada pode optar pelo Simples Nacional?
Ter conselho e registro profissional não impede a PJ de entrar no Simples Nacional. Veja o que a lei diz, o que de fato barra a opção e o que conferir antes de pedir.
Sim, profissão regulamentada pode optar pelo Simples Nacional. Médico, dentista, psicólogo, engenheiro, arquiteto, advogado e desenvolvedor com PJ podem entrar no regime, desde que a empresa não caia em nenhuma vedação da Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples. O que muda de uma profissão para outra é o anexo, a tabela que define como a receita é tributada.
Em resumo
- A vedação para atividade intelectual e profissão regulamentada foi revogada pela Lei Complementar 147/2014.
- A própria lei indica o anexo de várias profissões: III, IV ou V.
- Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, arquitetura e programas de computador ficam no Anexo III ou vão para o V, conforme o Fator R.
- A advocacia fica no Anexo IV.
- O que pode impedir a opção são outras vedações da lei, como sócio pessoa jurídica, débito com a cobrança não suspensa e cadastro fiscal irregular.
A profissão regulamentada impede o Simples Nacional?
Não. A dúvida vem de uma regra antiga. O art. 17 da Lei Complementar 123 lista quem não pode recolher tributos pelo Simples. O inciso XI barrava a empresa que prestasse "serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não". O inciso XIII barrava quem fizesse "atividade de consultoria".
Os dois incisos foram revogados pela Lei Complementar 147/2014 e hoje aparecem na lei só como "(Revogado)".
O mesmo artigo reforça a regra. Pelo § 1º, as vedações ligadas ao tipo de atividade não valem para a empresa que se dedica só às atividades dos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 (entre elas medicina, odontologia, psicologia, arquitetura, advocacia e programas de computador), ou que as exerce junto com outras atividades não vedadas. Pelo § 2º, também pode optar quem presta outros serviços "que não tenham sido objeto de vedação expressa", desde que não caia em outra vedação.
A sociedade simples também pode ser microempresa ou empresa de pequeno porte: a lei a inclui expressamente (art. 3º, caput).
Em que anexo do Simples cai cada profissão
O art. 18 da Lei Complementar 123 nomeia várias profissões e diz o anexo de cada uma:
| Profissão ou atividade | Onde está na LC 123 | Anexo |
|---|---|---|
| Fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina e enfermagem; odontologia; psicologia e fonoaudiologia | art. 18, § 5º-B, XVI e XVIII a XXI | III, ou V pelo Fator R |
| Programas de computador e páginas eletrônicas (feitos no estabelecimento da empresa); licenciamento de programas | art. 18, § 5º-D, IV a VI | III, ou V pelo Fator R |
| Engenharia; perícia e avaliação; auditoria, consultoria, gestão e administração | art. 18, § 5º-I, VI, VIII e IX | V, ou III pelo Fator R |
| Corretagem de seguros | art. 18, § 5º-B, XVII | III |
| Serviços advocatícios | art. 18, § 5º-C, VII | IV |
| Outras atividades intelectuais, de profissão regulamentada ou não, que não estejam nos Anexos III ou IV | art. 18, § 5º-I, XII | V, ou III pelo Fator R |
Fator R em uma frase
O Fator R é a relação entre a folha de salários, que inclui o pró-labore (a remuneração mensal do sócio pelo trabalho na empresa), e a receita bruta dos 12 meses anteriores (art. 18, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24). É ele que decide se essas atividades ficam no Anexo III ou no Anexo V.
Engenharia e advocacia: dois cuidados
A engenharia aparece no § 5º-I, VI (Anexo V ou III), mas a construção de imóveis e as obras de engenharia em geral estão no Anexo IV (§ 5º-C, I). Qual regra vale depende do serviço prestado de fato, e isso pede a leitura de um contador.
Na advocacia, como em todo o Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS não está incluída no Simples e é recolhida à parte (§ 5º-C, caput).
Vedações do Simples Nacional: o que de fato impede a opção
O que pode impedir são outras vedações da lei. Entre elas:
- Outra empresa como sócia: PJ de cujo capital participe outra pessoa jurídica (art. 3º, § 4º, I).
- Sua PJ como sócia de outra: PJ que participe do capital de outra pessoa jurídica (art. 3º, § 4º, VII).
- Sociedade por ações (art. 3º, § 4º, X).
- Sócio com outras empresas: sócio que também é sócio de outra empresa com o tratamento diferenciado da lei, ou que tem mais de 10% do capital de uma empresa sem esse tratamento, quando a receita bruta global passa do limite da empresa de pequeno porte (art. 3º, § 4º, III e IV).
- Receita acima do limite: a empresa de pequeno porte vai até R$ 4.800.000,00 de receita bruta por ano (art. 3º, II).
- Débito em aberto: com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal, "cuja exigibilidade não esteja suspensa", ou seja, com a cobrança não suspensa (art. 17, V).
- Cadastro irregular: falta de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal, quando exigível (art. 17, XVI).
- Cessão ou locação de mão de obra (art. 17, XII), exceto nas atividades do Anexo IV (art. 18, § 5º-H).
O que conferir antes de pedir a opção
- CNAE e contrato social. O CNAE (o código da atividade no CNPJ) e o objeto do contrato devem corresponder ao serviço que você presta.
- Sócios. Se são pessoas físicas e se participam de outras empresas.
- Pendências. Débitos com a Receita Federal, o INSS, o estado ou a prefeitura.
- Cadastros. Se as inscrições exigidas, como a municipal, estão em dia.
Se você não sabe se o CNAE e o contrato da sua PJ estão de acordo com o que a lei exige, veja como funciona trocar de contador com a Advisa. A situação de cada empresa pede a leitura de um contador.
Exemplo hipotético: dentista que atende clínicas
Exemplo hipotético, só para mostrar o caminho. Não traz valores de imposto.
Dra. Carla é dentista. Ela e uma colega dentista, as duas pessoas físicas, abrem uma sociedade simples para atender clínicas.
- A atividade não impede. A odontologia está no art. 18, § 5º-B, XX. Não há vedação por atividade.
- O anexo será III ou V, conforme o Fator R.
- Antes de optar, elas conferem CNAE, contrato, sócios, pendências e cadastros, antes de emitir as primeiras notas.
Se uma das sócias fosse uma empresa, como uma holding, a sociedade não poderia optar (art. 3º, § 4º, I).
Ter registro em conselho profissional, por si só, não tira a sua PJ do Simples. O que pode pesar são outras vedações da lei, como débito, sócio pessoa jurídica e cadastro irregular.
Perguntas frequentes
Consultor pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. A vedação para consultoria foi revogada pela Lei Complementar 147/2014. Hoje a consultoria está no art. 18, § 5º-I, IX: Anexo V, ou III pelo Fator R.
A sociedade de profissionais precisa de um tipo específico de registro para optar pelo Simples Nacional?
A Lei Complementar 123 aceita a empresa registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso (art. 3º, caput).
Ter dívida em aberto impede a opção?
Sim, se for débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal cuja cobrança não esteja suspensa (art. 17, V).
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Falar com um contadorFontes oficiais
- Planalto. Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado, art. 3º, caput, II e § 4º, I, III, IV, VII e X; art. 17, caput, V, XII e XVI, XI e XIII (revogados pela Lei Complementar nº 147/2014), §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, XVI a XXI; § 5º-C, caput, I e VII; § 5º-D, IV a VI; §§ 5º-H, 5º-I (VI, VIII, IX e XII), 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24. Consulta em 21/11/2026.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
