Advogado no Simples: Anexo IV e o INSS patronal fora do DAS
A advocacia é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional. Nele, a contribuição patronal ao INSS não vem no DAS: é paga à parte. Veja o que isso muda no mês a mês da sua PJ.
O advogado que presta serviços por uma PJ no Simples Nacional é tributado pelo Anexo IV. E esse anexo tem uma particularidade: a contribuição patronal ao INSS, a CPP, não vem dentro do DAS. Ela é calculada e paga à parte, pelas regras das demais empresas. Por isso, para o advogado, o Simples não é uma guia única.
Em resumo
- Os serviços advocatícios ficam no Anexo IV do Simples Nacional, por determinação da própria lei do Simples.
- No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS (CPP) não está incluída no Simples e é recolhida à parte.
- Em 2026, o DAS do advogado reúne IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e ISS.
- O Fator R não decide o anexo da advocacia.
- A CPP do Anexo IV não entra no parcelamento do Simples.
Em qual anexo do Simples Nacional fica o advogado?
O Simples Nacional organiza as atividades em tabelas chamadas anexos. Cada anexo define como a receita é tributada e quais tributos entram na guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Os serviços advocatícios entraram na lei do Simples com a Lei Complementar 147/2014, que os colocou num lugar fixo: a Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII, diz que esses serviços "serão tributados na forma do Anexo IV". A Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o Simples, repete a regra no art. 25, § 1º, IV, "c". O Perguntas e Respostas oficial do Simples também cita os serviços advocatícios entre as atividades do Anexo IV.
O advogado não está sozinho nesse anexo. A lei também coloca ali a construção de imóveis e obras de engenharia, os serviços de paisagismo e de decoração de interiores, e os serviços de vigilância, limpeza ou conservação.
E o Fator R?
O Fator R é uma conta que compara a folha de pagamento com a receita e, para várias atividades de serviço, decide entre o Anexo III e o Anexo V. Essa regra está num inciso próprio da Resolução CGSN 140 (art. 25, § 1º, V). A advocacia está em outro inciso, com anexo definido pela lei. Na prática: o advogado fica no Anexo IV, qualquer que seja o resultado do Fator R.
O que é o INSS patronal (CPP)?
CPP quer dizer Contribuição Patronal Previdenciária. É a contribuição que a própria empresa paga à Seguridade Social, prevista no art. 22 da Lei 8.212/1991.
Na maior parte do Simples, a CPP já vem embutida no DAS. O Perguntas e Respostas do Simples resume assim: "em regra", a CPP "está incluída na alíquota do Simples Nacional", exceto nas atividades do Anexo IV.
E, no Anexo IV, sobre o que ela incide? Sobre a remuneração que a PJ paga a pessoas físicas que trabalham para ela. Um caso comum é o pró-labore, a remuneração mensal que o sócio recebe pelo trabalho na empresa. O sócio que recebe essa remuneração é contribuinte individual do INSS (Lei 8.212, art. 12, V, "f"). E, sobre o total pago ou creditado no mês a contribuintes individuais que prestam serviço à empresa, a lei prevê contribuição patronal de 20% (Lei 8.212, art. 22, III).
Por que a CPP fica fora do DAS do advogado?
Porque a lei manda. A Lei Complementar 123, no art. 18, § 5º-C, diz que, nas atividades do Anexo IV, "não estará incluída no Simples Nacional" a CPP, "devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes". O art. 13, VI, da mesma lei faz a ressalva do outro lado: o Simples abrange a CPP, "exceto" para os serviços do § 5º-C. E a Resolução CGSN 140, art. 5º, XI, "c", lista a CPP dos serviços advocatícios entre os tributos que não são abrangidos pelo Simples.
Isso aparece na própria tabela do Anexo IV em vigor em 2026. Ela divide o valor do DAS só entre IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e ISS. Não há uma parte de CPP, como existe nos outros anexos.
Para calcular a CPP fora do DAS, o Perguntas e Respostas aponta a norma da Receita Federal: a Instrução Normativa RFB 2.110/2022, arts. 168 a 171. Pelo art. 168, I, "b", no Anexo IV "a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração dos segurados", e não sobre a receita, como nos outros anexos.
Um detalhe que vale para qualquer anexo: a contribuição do próprio sócio ao INSS, como contribuinte individual, também não entra no Simples (Resolução CGSN 140, art. 5º, VIII). É outra contribuição, diferente da CPP da empresa.
Na prática: o que muda no mês a mês
Para o advogado, o fechamento do mês tem duas frentes:
- O DAS. A receita das notas emitidas vai para a declaração mensal do Simples, e dela sai o DAS, que em 2026 reúne IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e ISS.
- A CPP. É apurada sobre a remuneração paga no mês, como o pró-labore, e paga em guia própria, separada do DAS, conforme as regras da Receita Federal.
Resumo: para saber quanto a PJ paga de tributos no mês, some o DAS e a CPP. Quem olha só o DAS vê uma parte da conta.
Também muda o caminho em caso de atraso: o parcelamento do Simples não se aplica à CPP da empresa tributada no Anexo IV desde 1º de janeiro de 2009 (Resolução CGSN 140, art. 47, II, "b").
Se hoje você só recebe o DAS e não sabe se a contribuição patronal está sendo calculada e paga à parte, veja como funciona trocar de contador sem custo e sem prazo mínimo. A situação de cada PJ pede a leitura de um contador.
Exemplo hipotético: advogada que atende empresas
Exemplo hipotético, só para mostrar o caminho. Não traz valores de imposto.
Dra. Helena é advogada e tem uma sociedade de advocacia no Simples Nacional, tributada pelo Anexo IV. Ela presta consultoria jurídica a empresas e, ao longo de março, emite as notas do mês. Em março, a sociedade também pagou o pró-labore dela.
Em abril, o fechamento de março tem dois passos:
- A receita das notas de março vai para a declaração do Simples e gera o DAS do mês.
- Sobre o pró-labore pago a Helena em março, a CPP é calculada e paga à parte, fora do DAS.
Se a PJ de Helena fosse de uma atividade de serviço tributada fora do Anexo IV, a CPP viria embutida no DAS.
Advogado no Simples paga o DAS e, à parte, o INSS patronal. Olhar só o DAS é ver uma parte da conta.
Perguntas frequentes
O Fator R pode tirar o advogado do Anexo IV?
Não. A advocacia tem anexo definido na lei do Simples (Lei Complementar 123, art. 18, § 5º-C, VII). O Fator R serve para outras atividades de serviço.
Só a advocacia tem a CPP fora do DAS?
Não. A regra vale para todas as atividades do Anexo IV, como obras de engenharia e serviços de vigilância ou limpeza.
O INSS do sócio entra no DAS?
Não. A contribuição do sócio como contribuinte individual fica fora do Simples, em qualquer anexo.
Quer entender como fica a sua PJ?
Se você é advogado com PJ no Simples e quer saber se o DAS e a CPP estão sendo tratados do jeito certo, tenha uma conversa sem custo com um contador da Advisa pelo WhatsApp.
Quer resolver isso sem dor de cabeça?
Fale com um contador da Advisa pelo WhatsApp. Cuidamos de notas, impostos e guias para você.
Falar com um contadorFontes oficiais
- Planalto. Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VI; art. 18, § 5º-C, caput, I, VI e VII (inciso VII incluído pela Lei Complementar nº 147/2014); Anexo IV (tabela de repartição dos tributos). Consulta em 20/11/2026.
- Planalto. Lei nº 8.212/1991, texto compilado, art. 12, V, "f", e art. 22, caput e III. Consulta em 20/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 140/2018, texto consolidado, art. 5º, VIII e XI, "c"; art. 25, § 1º, IV, "c", e V; art. 26; art. 41; art. 47, II, "b". Consulta em 20/11/2026.
- Receita Federal. Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 168, I, "a" e "b", e 171, I e II. Consulta em 20/11/2026.
- Comitê Gestor do Simples Nacional. Perguntas e Respostas do Simples Nacional, atualizado parcialmente em 09/10/2026, perguntas 1.6 e 5.12 e quadro de atividades do Anexo IV. Consulta em 20/11/2026.
Continue lendo
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
