Pedido do Simples 2027: como ver o resultado e o que fazer
O resultado definitivo do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser consultado no Portal do Simples desde 20/11/2026. Veja onde conferir, o que fazer se foi negado, até quando dá para cancelar e a regra para quem abre a PJ agora.
Se você pediu para entrar no Simples Nacional em 2027, a resposta final já está disponível. A Receita Federal informou, em 13/11/2026, que o resultado definitivo dos pedidos pode ser consultado no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11/2026.
Para 2027, o calendário mudou: o pedido não foi feito em janeiro, como era costume, e sim entre setembro e outubro de 2026. Quem pediu nesse período, como um desenvolvedor de sistemas que atende empresas, segue uma regra. Quem abriu a PJ depois, como uma médica que começou a atender clínicas em novembro, segue outra. Veja o passo a passo.
O que mudou na opção pelo Simples para 2027
O calendário está no art. 1º da Resolução CGSN nº 186/2026, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2026:
- Pedido de opção: de 01/09/2026 a 15/10/2026, pelo Portal do Simples Nacional.
- Regularização de pendências: até 30/10/2026, para quem teve o pedido negado.
- Cancelamento do pedido: de 03/11/2026 a 20/12/2026.
- Início dos efeitos: 01/01/2027.
Pendência é qualquer problema que impede a entrada no Simples, como um imposto federal da PJ em atraso no dia do pedido. Se a empresa regularizou tudo até 30/10/2026, o termo de indeferimento é cancelado e a opção é deferida, ou seja, aprovada (art. 1º, § 3º, da Res. CGSN 186/2026).
Como consultar o resultado
O resultado aparece no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", no Portal do Simples Nacional. Segundo o Roteiro da Opção, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ele também fica no e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (acesso com a conta gov.br), e é atualizado só uma vez por dia, no primeiro acesso.
Por que alguns pedidos apareciam como "indeferidos" mesmo com tudo pago? A Receita explicou que pagamentos e parcelamentos feitos nos últimos dias do prazo levam um tempo para ser registrados. Por isso, quem regularizou perto de 30/10/2026 podia aparecer como negado de forma temporária. A Receita indicou 20/11/2026 como a data a partir da qual a consulta mostra o resultado definitivo.
No caso de pendência com estado ou município, a atualização depende de o próprio órgão enviar a informação ao sistema.
Se você regularizou tudo até 30/10/2026 e o resultado definitivo ainda mostra o pedido negado, reúna os comprovantes de pagamento ou de parcelamento e fale com o seu contador.
Pedido negado: o que dá para fazer
Termo de Indeferimento
O Termo de Indeferimento (TI) é o documento que lista as pendências que levaram à negativa. É gerado no momento do pedido, e a empresa é considerada ciente nesse mesmo momento (art. 1º, § 2º, da Res. CGSN 186/2026).
Cada órgão que encontrou problema emite o seu próprio termo: pendência na Receita Federal e em dois estados gera três termos, e é preciso resolver todos. O termo é uma "fotografia" do dia do pedido: novas pendências que surgirem depois não mudam o termo.
Impugnação
Impugnação é a contestação formal do termo, para quem discorda do motivo apontado. Exemplo: um consultor financeiro cujo termo lista uma dívida que ele já tinha pago antes do pedido.
- Termo da Receita Federal: segundo o Roteiro da Opção, a impugnação deve ser apresentada em até 20 dias úteis contados da emissão do termo. O pedido é feito por processo digital no e-CAC, com um processo para cada impugnação.
- Termo de estado ou município: vale o prazo e a forma escritos em cada termo. A impugnação precisa ser dirigida ao órgão que apontou a pendência.
Como o termo é gerado no dia do pedido e o último dia para pedir foi 15/10/2026, o prazo de 20 dias úteis para impugnar o termo da Receita Federal já terminou para todos os pedidos de setembro e outubro de 2026. A impugnação não garante a aprovação: quem decide é o órgão que emitiu o termo.
Quem ficou de fora do Simples em 2027 pode pedir de novo no próximo período regular de opção. Pela Res. CGSN 140/2018, com a redação dada pela Res. CGSN 190/2026 (efeitos a partir de 01/01/2027), esse período vai de 1º a 30 de setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Mudou de ideia? Cancelamento até 20/12/2026
O pedido de opção para 2027 feito de 01/09/2026 a 15/10/2026 pode ser cancelado de 03/11/2026 a 20/12/2026. Vale para pedidos aprovados ou não. O cancelamento é irretratável, ou seja, não dá para voltar atrás. Quem cancelar não poderá fazer nova opção para 2027.
O cancelamento é feito no Portal do Simples Nacional, no serviço "Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional". O dia 20/12/2026 cai em um domingo: não deixe para a última hora.
Exemplo: uma arquiteta que mudou o plano de faturamento para 2027 e quer comparar com outro regime. Cancelar ou não depende das contas da empresa: pede leitura do contador.
Vai abrir PJ agora?
Empresa nova segue outra regra. A opção pelo Simples é feita junto com a inscrição no CNPJ (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º). Desde 01/12/2025, isso acontece no MAT (Módulo Administração Tributária), a etapa da abertura do CNPJ em que se escolhe o regime de impostos. No MAT, a escolha é um botão tipo "interruptor", que vem desligado. É preciso ligar.
Pela Res. CGSN 186/2026, art. 3º, I (redação da Res. CGSN 194/2026), o calendário de setembro e outubro não se aplica às empresas que se inscreverem no CNPJ entre 16/10/2026 e 31/12/2026. Para elas, a opção feita na inscrição vale desde a data da inscrição e para todo o ano de 2027 (art. 3º, parágrafo único, I).
Exemplo: a médica que abriu a PJ em novembro de 2026 e ligou a opção no MAT. Se o pedido foi aprovado, a PJ dela é do Simples desde a data da inscrição e continua no regime em 2027, sem precisar de novo pedido.
Pontos importantes:
- Se a opção não for marcada no MAT na hora da inscrição, a empresa só poderá pedir o Simples no próximo período regular de opção.
- Se o pedido for negado, a empresa tem até 30 dias da inscrição para regularizar as pendências. Para impugnar, o Roteiro da Opção indica até 20 dias úteis da inscrição.
- O pedido feito como empresa em início de atividade não pode ser cancelado.
E o MEI?
Para o MEI, nada mudou: o novo calendário não se aplica ao SIMEI, o sistema de pagamento em valor fixo mensal do microempreendedor individual (Res. CGSN 186/2026, art. 4º). A opção pelo SIMEI é feita em janeiro, até o último dia útil do mês (Res. CGSN 140/2018, art. 102, II). Para 2027, o prazo vai até 29/01/2027. Quem ainda não está no Simples pede só o SIMEI: o sistema cria o pedido do Simples automaticamente. Saber se a sua atividade cabe no MEI pede leitura do contador.
Checklist rápido
- Consulte o resultado definitivo no Portal do Simples (disponível desde 20/11/2026).
- Pedido negado? Baixe todos os termos e veja qual órgão emitiu cada um.
- Termo de estado ou município? Veja com o contador o prazo escrito nele.
- Pensa em cancelar? O prazo vai até 20/12/2026 e não tem volta.
- Vai abrir CNPJ? Ligue a opção pelo Simples no MAT na inscrição.
Perguntas frequentes
Regularizei as pendências até 30/10/2026, mas o pedido aparecia negado. Perdi o Simples?
Não necessariamente. Confira o resultado definitivo, disponível desde 20/11/2026. Se ainda aparecer negado, leve os comprovantes ao seu contador.
Posso cancelar o pedido e pedir de novo para 2027?
Não. O cancelamento, possível de 03/11/2026 a 20/12/2026, é irretratável. Quem cancelar não poderá fazer nova opção para 2027.
Abri o CNPJ e esqueci de marcar o Simples no MAT. E agora?
Pelo Roteiro da Opção, a empresa só poderá pedir o Simples no próximo período regular de opção. Fale com um contador para avaliar o seu caso.
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Falar com um contadorFontes oficiais
- Receita Federal. Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027, notícia de 13/11/2026. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade, notícia de 29/09/2026. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 (DOU de 17/04/2026), texto multivigente, art. 1º, caput e §§ 1º a 3º; art. 3º, I e parágrafo único, I; art. 4º. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 28/09/2026), que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, texto consolidado, art. 6º, § 5º, caput e incisos V e VI; art. 102, II. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), art. 1º (nova redação do art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140) e art. 9º (efeitos a partir de 01/01/2027). Consulta em 22/11/2026.
- Secretaria-Executiva do CGSN. Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, versão de 07/10/2026, itens 1, 2.3, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3 e 3.1 a 3.4. Consulta em 22/11/2026.
- gov.br. Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal, página modificada em 04/08/2026. Consulta em 22/11/2026.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
