Fator R em 2027: o que muda na conta do Anexo III x V
Com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, a conta do Fator R passa a usar outra janela de 12 meses. Veja como ela funciona, o que entra na folha de salários e o que muda para a empresa nova.
Para muitos profissionais com PJ no Simples Nacional, o Fator R decide qual tabela de imposto vale no mês: a do Anexo III ou a do Anexo V. Em 2026, na primeira faixa de receita (até R$ 180.000 em 12 meses), a alíquota da tabela é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V.
A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, mudou o período usado nessa conta. Ela entrou em vigor na publicação, em 10 de agosto de 2026, mas só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em resumo
- Fator R é a folha de salários de 12 meses dividida pela receita bruta dos mesmos 12 meses: 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.
- O corte de 28% não muda. Muda a janela de 12 meses usada na conta.
- Empresa nova: pela regra nova, o Fator R dos 2 primeiros meses de atividade é 0,28.
O que é o Fator R do Simples Nacional
O Fator R é a razão entre a folha de salários e a receita bruta da PJ, as duas somadas em 12 meses. Receita bruta é, em termos simples, o que a PJ faturou; nessa conta, entram as receitas do mercado interno e as do externo. Anexo é cada tabela de alíquotas do Simples.
A regra está na Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples. Se a razão for igual ou superior a 28%, a atividade é tributada pelo Anexo III (art. 18, § 5º-J). Se for inferior a 28%, pelo Anexo V (art. 18, § 5º-M). A Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o Simples, traz o mesmo corte no art. 25, § 1º, V, e detalha a conta no art. 26.
Quais atividades usam o Fator R
A lista está no art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN 140. Entre elas, para o nosso público:
- medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
- odontologia e prótese dentária;
- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outras;
- arquitetura e urbanismo;
- engenharia, medição, topografia, design, entre outras;
- elaboração de programas de computador, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
- auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração.
Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, por exemplo, ficam no Anexo IV, sem Fator R (art. 25, § 1º, IV, "a"). O enquadramento de cada PJ pede leitura do contador.
Quem fica fora: advogado
Serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV, sem Fator R (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária (CPP, o INSS a cargo da empresa) é paga fora do DAS, a guia única do Simples (art. 13, VI).
O que entra na folha de salários do Fator R
Pela Resolução CGSN 140 (art. 26, §§ 1º a 3º) e pela LC 123 (art. 18, §§ 24 a 26), a folha de salários, incluídos encargos, soma:
- o valor pago a pessoas físicas como remuneração decorrente do trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore (a remuneração do sócio pelo trabalho na empresa);
- a contribuição patronal previdenciária e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) efetivamente recolhidos.
A norma ainda define três detalhes:
- só contam as remunerações informadas na declaração prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 (art. 26, § 2º, I);
- salários são o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com o décimo terceiro somado na competência em que essa contribuição incide (art. 26, § 2º, II);
- aluguéis e distribuição de lucros ficam fora (art. 26, § 3º).
A Resolução 190 mantém essa composição da folha; o que muda é o período.
O que muda no Fator R em 2027: a janela de 12 meses
Período de apuração (PA) é o mês cuja receita está sendo declarada.
- Redação atual do art. 26: folha e receita dos "12 (doze) meses anteriores ao período de apuração".
- Redação dada pela Resolução 190, com efeitos a partir de 01/01/2027: folha e receita dos "12 (doze) meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração".
A mesma janela nova vale para a RBT12, a receita dos 12 meses que define a faixa de alíquota (art. 21, II, "a").
| Regra | Mês de apuração | Meses usados na conta |
|---|---|---|
| Redação atual do art. 26 | junho/2026 | jun./2025 a mai./2026 |
| Redação dada pela Resolução 190 | junho/2027 | mai./2026 a abr./2027 |
Pela regra nova, o mês imediatamente anterior ao da apuração fica fora da conta.
PGDAS-D de novembro e dezembro de 2026
O PGDAS-D é o programa da Receita em que a PJ declara a receita do mês e gera o DAS. Segundo a Receita Federal, exclusivamente nos PA de novembro e dezembro de 2026, ele pede a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples.
As informações do PGDAS-D vão à Receita até o vencimento do prazo de pagamento, o dia 20 do mês seguinte ao da receita (Resolução CGSN 140, art. 38, § 2º, II, e art. 40). Quando não há expediente bancário no dia 20, os tributos podem ser pagos no dia útil imediatamente posterior (art. 40, § 3º). Para o PA de novembro de 2026, o dia 20/12/2026 é domingo, e o DAS pode ser pago até 21/12/2026, segunda-feira. O DAS do PA de dezembro de 2026 vence em 20/01/2027, quarta-feira.
Empresa nova: os primeiros meses
Pela redação atual da Resolução 140, a empresa com menos de 13 meses de atividade usa uma folha anualizada, projetada para 12 meses (art. 26, § 4º). No mês de início, com folha e sem receita, o fator é 0,28; sem folha e com receita, 0,01 (art. 26, § 6º).
Pela redação dada pela Resolução 190, com efeitos a partir de 01/01/2027:
- o Fator R dos 2 primeiros meses de início de atividades será considerado 0,28 (art. 26, § 6º);
- a folha anualizada passa a valer para quem tem mais de 2 e menos de 14 meses de atividade (art. 26, § 4º).
Exemplo: um desenvolvedor de sistemas que abre a PJ em 2027 tem Fator R de 0,28 nos 2 primeiros meses de atividade. Como 0,28 é 28%, esses meses ficam no Anexo III.
Como calcular o Fator R: exemplo numérico
Exemplo hipotético, só para entender a conta. Não é recomendação nem promessa de economia.
Uma psicóloga com PJ no Simples fatura R$ 20.000 por mês, sempre igual. Em 12 meses, são R$ 240.000. Para chegar a 28%, a folha precisaria somar R$ 67.200 no período, cerca de R$ 5.600 por mês.
- Cenário A: pró-labore de R$ 6.000 por mês. R$ 72.000 ÷ R$ 240.000 = 30%. Resultado igual ou acima de 28%: Anexo III.
- Cenário B: pró-labore de R$ 3.000 por mês. R$ 36.000 ÷ R$ 240.000 = 15%. Resultado abaixo de 28%: Anexo V.
Para simplificar, a conta usa só o pró-labore. Na folha do Fator R também entram a contribuição patronal e o FGTS efetivamente recolhidos, quando houver.
O que separar para o contador
- Receita e pró-labore mês a mês dos últimos 12 meses.
- Comprovação de que o pró-labore foi informado na declaração do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991.
- CNAE (o código da atividade no CNPJ) e descrição do serviço que você presta de fato.
Perguntas frequentes
O limite de 28% muda em 2027?
Não. O corte de 28% está na LC 123 (art. 18, §§ 5º-J e 5º-M) e no art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN 140; a Resolução 190 não altera esse inciso.
Distribuição de lucros conta no Fator R?
Não. Aluguéis e distribuição de lucros ficam fora da folha de salários do Fator R (Resolução CGSN 140, art. 26, § 3º).
Sou advogado. Isso vale para mim?
Não. Serviços advocatícios ficam no Anexo IV, fora do Fator R (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII).
Fator R: a regra muda o período, não o limite de 28%
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Falar com um contadorFontes oficiais
- Planalto. Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado, art. 13, VI; art. 18, §§ 5º-C, VII, 5º-J, 5º-M, 24, 25 e 26; Anexos III e V. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, texto consolidado, art. 21, II, "a"; art. 25, § 1º, IV e V; art. 26, caput e §§ 1º a 6º; art. 38, § 2º, II; art. 40, caput e § 3º. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), art. 1º (nova redação dos arts. 21, II, "a", e 26 da Resolução CGSN nº 140) e art. 9º. Consulta em 22/11/2026.
- Receita Federal. PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026, notícia de 13/11/2026, atualizada em 16/11/2026. Consulta em 22/11/2026.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
