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Checklist Simples Nacional 2026: organize seu ano fiscal antes que vire 2027

Dez pontos para a PJ do Simples Nacional conferir até 31 de dezembro de 2026, com o que levar ao contador e as datas que já estão marcadas.

Por Equipe contábil Advisa · CRC MG-018121/O-4Publicado em 7 min de leitura
Checklist Simples Nacional 2026: organize seu ano fiscal antes que vire 2027

2026 é o último ano de várias regras do Simples Nacional. A Resolução CGSN 190/2026, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º), muda o momento em que a receita conta, acaba com o regime de caixa e mexe no Fator R e na declaração anual.

Use esta lista com o seu contador: a situação de cada empresa pede análise própria.

1. Receita: números do ano e limites

Item 1: faturamento de 2026 x limite do Simples

  • O que conferir: a receita bruta (o que a PJ faturou) de janeiro a dezembro de 2026. O limite é R$ 4,8 milhões no ano (LC 123, art. 3º, II). Para ICMS e ISS (impostos estadual e municipal), vale, em regra, o sublimite de R$ 3,6 milhões. A exportação tem limite próprio, de mesmo valor.
  • Por que importa: passar do limite leva à exclusão do Simples. Se o excesso não passar de 20%, a exclusão só produz efeitos no ano seguinte (art. 3º, § 9º-A).
  • Até quando: acompanhar mês a mês e fechar o total em 31/12/2026.

Item 2: as notas fiscais batem com o que entrou?

  • O que conferir: notas emitidas, canceladas e substituídas x extratos. Desde 1º/11/2026, nos serviços sujeitos à nota fiscal de serviços, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) do Simples usam obrigatoriamente a NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional.
  • Por que importa: a partir de 2027, a receita conta no faturamento, que é a emissão do documento fiscal. Nota faltando ou com dado errado complica a virada.
  • Até quando: 31/12/2026.
  • Exemplo: médico que atende três hospitais confere, hospital por hospital, as notas emitidas e os valores que entraram.

Veja também documento fiscal e receita em 2027.

Item 3: quem usa regime de caixa

  • O que conferir: se a PJ apura pelo regime de caixa em 2026 (imposto sobre o que foi recebido no mês) e o que estará faturado e não recebido em 31/12/2026.
  • Por que importa: a opção pelo regime de caixa deixa de existir a partir de 1º/01/2027. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026, o PGDAS-D (explicado no item 4) já não pede a escolha entre caixa e competência.
  • Até quando: lista dos valores a receber pronta até 31/12/2026.
  • Exemplo: dentista que recebe de convênio empresarial 60 dias depois.

2. Apuração e pagamento

Item 4: PGDAS-D e DAS de todos os meses

  • O que conferir: o PGDAS-D é o programa em que a PJ declara a receita do mês e gera o DAS, a guia única do Simples. Confira as 12 apurações de 2026: receita declarada conferida com as notas e os extratos, e atividade certa. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026, o PGDAS-D pede a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades.
  • Por que importa: o PGDAS-D é confissão de dívida: o valor declarado e não pago pode ser cobrado com base nele.
  • Até quando: o PGDAS-D é transmitido e o DAS é pago até o dia 20 do mês seguinte. Sem expediente bancário no dia 20, o pagamento passa para o dia útil seguinte. O DAS de novembro de 2026 vence em 20/12/2026, um domingo, e pode ser pago até 21/12/2026. O de dezembro vence em 20/01/2027.

Item 5: Fator R e pró-labore

  • O que conferir: pró-labore é a remuneração mensal do sócio pelo trabalho. O Fator R divide a folha de salários (remunerações, pró-labore e encargos) pela receita bruta de 12 meses. Para atividades como medicina, odontologia, psicologia, arquitetura e consultoria, 28% ou mais leva ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V. Os anexos são as tabelas de alíquotas do Simples.
  • Por que importa: pela Resolução 190, com efeitos a partir de 1º/01/2027, a folha e a receita da conta passam a ser as dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Na redação em vigor em 2026, são os 12 meses anteriores ao período de apuração.
  • Até quando: levar ao contador, até dezembro de 2026, pró-labore e receita mês a mês. Mudar o pró-labore é análise individual.

Item 6: DAS pagos, débitos e caixa postal do Simples

  • O que conferir: DAS de 2026 pagos, parcelamentos em dia e mensagens no DTE-SN, a caixa postal eletrônica do Simples.
  • Por que importa: de 20 a 23/03/2026, a Receita enviou pelo DTE-SN Termos de Exclusão a empresas com débitos. Eram 90 dias da ciência (primeira leitura ou, no máximo, 45º dia) para regularizar tudo: o prazo desses termos terminou, no máximo, em agosto de 2026. Quem não regularizou no prazo será excluído a partir de 01/01/2027, segundo a Receita.
  • Até quando: recebeu termo em março de 2026? Leve o termo e o relatório de pendências ao contador antes de 31/12/2026.

3. Registros do ano

Item 7: livro-caixa e documentos

  • O que conferir: o livro-caixa com a movimentação financeira e bancária de 2026, obrigatório para a ME e a EPP do Simples (LC 123, art. 26, § 2º), e os extratos.
  • Por que importa: os documentos da apuração ficam guardados enquanto não terminar o prazo decadencial (o prazo que o fisco tem para lançar o tributo) e não prescreverem as ações ligadas a eles.
  • Até quando: fechar dezembro de 2026 junto com a última apuração do ano.

4. Preparação para 2027

Item 8: opção pelo Simples para 2027

  • O que conferir: o pedido de opção para 2027 pôde ser feito de 01/09 a 15/10/2026 (prazo encerrado). Quem pediu vê o resultado definitivo no Portal do Simples, no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", a partir de 20/11/2026.
  • Cancelamento: o pedido pode ser cancelado pelo solicitante, sem volta, de 03/11 a 20/12/2026. O mesmo período vale para cancelar a opção por apurar IBS e CBS pelo regime regular de janeiro a junho de 2027.
  • Até quando: 20/12/2026 cai num domingo, e a norma não prevê adiamento: não deixe para o último dia.

Item 9: emissor de notas pronto para IBS e CBS

  • O que conferir: emissor de notas, cadastro dos clientes PJ e contratos.
  • Por que importa: segundo a Receita, as regras de IBS e CBS (novos tributos sobre consumo da reforma tributária) no Simples produzem efeitos a partir de 01/01/2027, e o PGDAS-D foi atualizado para calcular as informações das notas eletrônicas.
  • Até quando: antes da primeira nota de janeiro de 2027.

Item 10: declaração anual muda de lugar

  • O que conferir: a Resolução 190 revoga o art. 72 da Resolução 140, que trata da DEFIS (a declaração anual do Simples), com efeitos a partir de 01/01/2027. Pelo novo art. 38-B, com efeitos na mesma data, as informações do ano-calendário anterior vão uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março de cada ano, mesmo sem movimento.
  • Até quando: dados de 2026 da PJ organizados até 31/12/2026. O contador indica como cada informação será prestada.

Resumo do checklist Simples Nacional 2026

Item O que levar ao contador Data
1. Faturamento Receita mês a mês 31/12/2026
2. Notas Notas, extratos e contratos 31/12/2026
3. Regime de caixa Valores a receber 31/12/2026
4. PGDAS-D e DAS Apurações e guias Pagamento: 21/12/2026 (nov.) e 20/01/2027 (dez.)
5. Fator R Pró-labore e receita Dezembro/2026
6. Débitos DTE-SN e parcelamentos Termos de março/2026: prazo encerrado
7. Livro-caixa Livro-caixa e extratos Dezembro/2026
8. Opção 2027 Resultado do pedido Cancelamento até 20/12/2026
9. IBS e CBS Emissor e contratos Antes da 1ª nota de 2027
10. Declaração anual Dados de 2026 31/12/2026

Perguntas frequentes

Se eu não conferir nada, sou excluído do Simples?

Não por isso. A exclusão vem de situações previstas na lei, como débitos não regularizados e receita acima do limite. A lista ajuda a achá-las a tempo.

Preciso mudar o pró-labore antes de 2027?

Depende da atividade, da receita e da folha de cada PJ: é análise individual do contador.

Sou advogado. O Fator R vale para mim?

Não. A lei coloca os serviços advocatícios no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII). O Fator R decide entre os Anexos III e V para outras atividades.

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Fontes oficiais

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.