Relatório mensal do MEI: como preencher
Veja o que registrar, quando preencher e como organizar documentos para acompanhar as receitas da atividade.
Quem trabalha como Microempreendedor Individual (MEI) precisa acompanhar o que entra no negócio ao longo do ano. Uma forma de manter esse controle é o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento que organiza os valores recebidos em cada mês e ajuda a reunir informações para a declaração anual.
O relatório costuma gerar uma dúvida importante: é preciso enviá-lo todo mês à Receita Federal? A orientação oficial é preencher e guardar o documento, deixando-o disponível caso seja solicitado. A declaração anual, conhecida como DASN-SIMEI, é outra obrigação e tem envio próprio.
O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas
O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um formulário usado para registrar a receita bruta do MEI mês a mês. A Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106, inciso I, prevê que a comprovação da receita seja feita por meio do relatório do Anexo X. A regra determina o preenchimento até o dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida.
Na prática, o documento ajuda a deixar o histórico do negócio organizado: cada relatório corresponde a um mês, e os campos do modelo separam as receitas conforme a atividade. Para quem presta serviços, há campos próprios para os valores dessa atividade. Use o modelo oficial e confira se as informações registradas correspondem aos documentos e comprovantes do período.
O serviço oficial do Gov.br descreve o relatório como um documento para organizar e comprovar os valores mensais recebidos com a atividade. Também aponta que ele auxilia no acompanhamento dos ganhos mensais e anuais e facilita o preenchimento da DASN-SIMEI.
Preciso enviar o relatório todo mês?
Não. A orientação do Portal do Empreendedor informa que o relatório não precisa ser entregue a um órgão. Ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte e mantido arquivado, junto dos documentos fiscais relacionados, para apresentação se houver exigência. O serviço do Gov.br também orienta que o documento fique arquivado e disponível em caso de solicitação.
Isso significa que preencher o formulário faz parte da organização e comprovação das receitas, mas não equivale a transmitir uma declaração mensal. Não confunda o dever de manter os registros com o envio da declaração anual: são documentos com funções diferentes.
Como preencher e organizar os comprovantes
1. Separe os dados de cada mês
Reserve um momento no começo do mês para organizar as informações do mês anterior. A regra do art. 106, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece o dia 20 do mês seguinte como prazo para preencher o relatório. Por isso, uma rotina mensal reduz a chance de deixar períodos sem registro.
2. Use o modelo oficial
O formulário do Anexo X tem campos para diferentes tipos de receita. Se você presta serviços, utilize os campos correspondentes a essa atividade. O portal oficial orienta informar o faturamento bruto mensal e disponibiliza o modelo para preenchimento. Em caso de dúvida sobre como classificar uma receita específica, confirme a orientação aplicável antes de concluir o documento.
3. Guarde os documentos relacionados
Organize o relatório junto aos documentos fiscais que comprovam as operações ou prestações realizadas e os documentos de entradas e serviços tomados que se relacionem ao período, conforme o Anexo X da Resolução CGSN nº 140/2018. Mantenha os arquivos em local fácil de localizar e separados por mês. A ideia é conseguir consultar o histórico sem reconstruir informações muito tempo depois.
O relatório registra receita bruta, não lucro. Para situações que envolvam dúvidas sobre o período correto de reconhecimento de uma receita ou sobre a documentação de uma operação, evite adaptar o formulário por conta própria: a análise pode depender dos detalhes do caso.
Relatório mensal e DASN-SIMEI são diferentes
O relatório organiza as receitas por mês e fica arquivado. Já a DASN-SIMEI é a declaração anual que deve ser apresentada à Receita Federal. Pelo art. 109 da Resolução CGSN nº 140/2018 e pelo art. 25 da Lei Complementar nº 123/2006, a declaração informa, entre outros itens previstos na norma, a receita bruta total do ano-calendário anterior. A resolução determina a apresentação até o último dia de maio de cada ano.
Os relatórios mensais podem ajudar a reunir os dados usados na declaração anual, mas não substituem a DASN-SIMEI. Também não basta enviar a declaração anual para dispensar a organização dos registros mensais. São etapas distintas e ambas precisam ser consideradas por quem está enquadrado no Simei.
O que muda no futuro?
Na data desta consulta, a obrigação de preencher o relatório até o dia 20 do mês seguinte está no art. 106, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Essa regra continua valendo em 2026. A Resolução CGSN nº 190/2026, art. 8º, inciso XXIX, revoga o inciso I e outros dispositivos do art. 106 da Resolução nº 140; pelo art. 9º da Resolução nº 190, as mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Resolução nº 190/2026 dá nova redação ao art. 106 da Resolução nº 140: a partir de 2027, o MEI deverá emitir documentos fiscais nas vendas e prestações de serviços realizadas. Para serviços sujeitos à NFS-e, o art. 106-A prevê o uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional emitida pelo Emissor Nacional. Há, porém, uma possibilidade específica incluída depois pela Resolução CGSN nº 195/2026: o art. 106-C permite usar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas ou prestações do MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, para os fins dos arts. 106, 106-A e 106-B. Essa regra também começa em 1º/1/2027. Ela não é uma dispensa geral de documento fiscal para outras situações. As orientações operacionais devem ser conferidas nos canais oficiais quando as mudanças entrarem em vigor.
FAQ: dúvidas comuns sobre o relatório do MEI
O relatório mensal precisa ser transmitido à Receita?
Não, conforme a orientação do Portal do Empreendedor: ele deve ser preenchido e arquivado, disponível para apresentação em caso de exigência.
Qual é o prazo para preencher?
Até o dia 20 do mês seguinte ao mês em que a receita foi auferida, segundo o art. 106, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, vigente até 31/12/2026.
O relatório substitui a DASN-SIMEI?
Não. O relatório organiza as informações mensais; a DASN-SIMEI é a declaração anual prevista no art. 109 da Resolução CGSN nº 140/2018 e no art. 25 da Lei Complementar nº 123/2006.
Uma rotina simples ajuda a manter o histórico em dia
Separe mensalmente as informações da atividade, preencha o modelo oficial dentro do prazo e guarde o relatório com os documentos relacionados. Ao chegar o momento da declaração anual, você terá os registros organizados para conferir os dados que serão informados.
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Falar com um contadorFontes oficiais
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 106 e 109, texto consolidado no sistema de normas da Receita Federal. Consulta em 10/11/2026.
- Portal do Empreendedor — Relatório Mensal de Receitas Brutas. Consulta em 10/11/2026.
- Gov.br — Baixar Relatório Mensal de Receitas Brutas (MEI). Consulta em 10/11/2026.
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 25. Consulta em 10/11/2026.
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, arts. 1º, 8º, XXIX, e 9º. Consulta em 10/11/2026.
- Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026, arts. 1º e 2º. Consulta em 10/11/2026.
- Receita Federal — alterações promovidas pelas Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026. Consulta em 10/11/2026.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
