Perdão do DAS-MEI federal: o que vale agora e em 2027
Consulta em 13/11/2026. A parcela federal vencida até 13/10/2026 tem remissão na lei. O crédito só se extingue em 01/01/2027.
Se você é MEI e tem DAS antigo em atraso, o ponto prático desta data é este: existe remissão da parcela federal do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, mas a extinção do crédito é em 01/01/2027. Até lá, cobrança, protesto e parcelamento seguem o fluxo normal. Boleto, carta e Regularize seguem valendo. A dívida não acabou hoje.
O que já está publicado
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026, edição extra, e está em vigor desde a publicação. A remissão dos arts. 5º a 7º produz efeitos em 01/01/2027, pelo art. 10, inciso II. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, disciplina essa remissão na Receita Federal e na PGFN. Ela saiu no DOU de 28/10/2026 e entra em vigor só em 01/01/2027, pelo art. 13. O FAQ da PGFN sobre o perdão do MEI foi publicado em 23/10/2026 e atualizado em 06/11/2026.
O que entra é crédito da União, inscrito ou não em Dívida Ativa, da contribuição previdenciária do próprio MEI. A LC 238, art. 5º, § 1º, e a Portaria 740, art. 2º, apontam o art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar nº 123/2006. O FAQ, pergunta 1, também indica o art. 13, § 1º, inciso X, da mesma lei. São as obrigações vencidas até 13/10/2026, com juros, multa e encargos. A remissão é integral desses créditos. Alcança cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, com garantia ou sem ela, e débito em parcelamento, transação ou outro acordo, ativo ou rescindido.
Entra quem era MEI na data do vencimento. Desenquadramento, exclusão do Simples, mudança cadastral ou baixa do CNPJ depois disso não tiram a remissão, salvo efeito retroativo que descaracterize o MEI naquela data (Portaria 740, art. 2º, § 1º; FAQ, pergunta 2). A LC 238, art. 5º, § 2º, traz a mesma ressalva para mudança posterior à publicação da lei.
ISS e ICMS ficam de fora, ainda que estejam no mesmo DAS. Eles continuam com o município e o Estado, pela Portaria 740, art. 2º, § 2º. A remissão também não alcança o DAS do Simples da microempresa nem da empresa de pequeno porte. Nem todo DAS atrasado entra: o corte é a contribuição federal do MEI vencida até 13/10/2026.
O que só ocorre em 1º de janeiro de 2027
Os créditos remitidos serão extintos em 01/01/2027, pelo art. 10, inciso II, da LC 238/2026, pelo art. 3º da Portaria 740 e pelo art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Se a baixa no sistema atrasar, a data da extinção não muda. A identificação e a extinção de ofício começam nessa data: a Receita Federal, nos créditos não inscritos; a PGFN, nos inscritos (Portaria 740, art. 4º, I e II). Na regra geral não é preciso pedir, conforme o FAQ, perguntas 3 e 4. A dívida inscrita se consulta no Regularize. O débito não inscrito, no Portal de Serviços da Receita Federal. A consulta mostra a cobrança atual. Ela não antecipa a baixa.
A baixa de ofício não se aplica a débito garantido, a débito com exigibilidade suspensa por decisão judicial nem a crédito em ação judicial que já corria em 21/10/2026, quando a LC 238 entrou em vigor. Nesses casos, a baixa depende de desistência expressa e irrevogável e de renúncia limitada a esses créditos, no Portal da Receita, no Regularize ou nos autos, a pedido da PGFN (Portaria 740, art. 4º, parágrafo único, e art. 5º; LC 238, art. 6º). Não se exige renúncia genérica. Ação, garantia ou liminar pede leitura do contador.
Acordo só com esses créditos será extinto por inteiro em 01/01/2027. O que já foi pago é apropriado. A remissão incide sobre o saldo. Não há restituição, compensação nem ressarcimento (LC 238, art. 5º, § 3º; Portaria 740, arts. 7º e 8º; FAQ, pergunta 5). Acordo misto é revisto de ofício, e a cobrança do que ficar de fora continua. Se a remissão for cancelada, parcelamento e transação já extintos não voltam (Portaria 740, art. 10, § 4º).
Com efeitos a partir de 01/01/2027, esses créditos deixam de fundamentar exclusão do Simples, desenquadramento do SIMEI ou impedimento de opção (Portaria 740, art. 12; FAQ, pergunta 10). Ato de exclusão ou desenquadramento disponibilizado em março de 2026, com efeitos em 01/01/2027, será cancelado de ofício se tiver só esses débitos, ou revisto de ofício se houver outro fundamento. Não depende de pedido.
Quem continuar MEI precisa ficar adimplente na contribuição do art. 18-A, § 3º, V, "a", da LC 123/2006 nas competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, na forma do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018. A LC 238, art. 5º, § 4º, prevê a contrapartida. A Portaria 740, art. 10, fixa esse calendário. A exigência vale só nas competências em que o recolhimento ainda seja devido como MEI. Quem já baixou o CNPJ ou saiu do SIMEI não tem essa contrapartida (FAQ, pergunta 6). Se essas competências ficarem em aberto, a remissão pode ser cancelada e o crédito, reconstituído, abatido o que foi pago.
O que a cobrança ainda pede e o que cabe a outro órgão
Até janeiro de 2027, Receita Federal e PGFN continuam cobrando, e os canais de regularização permanecem abertos (FAQ, pergunta 7). Cobrança segue até 01/01/2027. O DAS com vencimento depois de 13/10/2026 continua devido, inclusive o que vence até dezembro de 2026. A contrapartida da portaria é janeiro a junho de 2027.
ISS e ICMS do mesmo documento seguem com Estado e município. Receita Federal e PGFN encaminharão ao INSS a relação dos créditos remitidos (Portaria 740, art. 11). Tempo de contribuição, carência e benefício previdenciário cabem ao INSS (FAQ, pergunta 11). Este texto não afirma aposentadoria nem qualidade de segurado.
O que conferir antes de tratar o débito como encerrado
- Confirme se o débito é a contribuição federal do MEI, e não ISS, ICMS ou DAS de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Confirme se a obrigação venceu até 13/10/2026.
- Veja se há ação judicial, garantia ou decisão que suspenda a cobrança.
- Se você continuar MEI, separe as competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027.
- Leia o boleto, a carta ou o Regularize de agora. A baixa de ofício está marcada para 01/01/2027.
Se o caso mistura parcelamento, ação ou tributo municipal, leve o documento ao contador. A Advisa pode ajudar a separar o que é federal e o que continua devido. Fale com a Advisa pelo WhatsApp para organizar a leitura do seu boleto. A conversa não antecipa baixa, restituição ou benefício do INSS.
Quer resolver isso sem dor de cabeça?
Fale com um contador da Advisa pelo WhatsApp. Cuidamos de notas, impostos e guias para você.
Falar com um contadorFontes oficiais
- Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, arts. 5º a 7º, 9º e 10. Publicada no DOU de 21/10/2026, edição extra. Consulta em 13/11/2026.
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, arts. 1º a 13. Publicada no DOU de 28/10/2026, edição 204-A, seção 1 extra, página 34. Consulta em 13/11/2026.
- PGFN — Perguntas Frequentes: Perdão do MEI. Publicada em 23/10/2026 e atualizada em 06/11/2026. Consulta em 13/11/2026.
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a", e art. 13, § 1º, inciso X. Artigos indicados pela LC 238, pela Portaria 740 e pelo FAQ da PGFN, consultados em 13/11/2026.
- Portal Regularize e Portal de Serviços da Receita Federal, indicados pela Portaria 740, art. 5º, § 2º, e pelo FAQ, perguntas 4 e 9. Consulta em 13/11/2026.
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, citada pela Portaria 740, art. 10, como forma de vencimento das competências de janeiro a junho de 2027. Consulta da portaria em 13/11/2026.
Continue lendo
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um contador. A legislação tributária muda: confira a data de publicação acima.
